AREsp 2428583 - ACORDAO

AREsp 2428583 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Incidência Da Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Estelionato Incidência Da Súmula 182/stj Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.