AREsp 2507781 - DECISAO

AREsp 2507781 - DECISAO

A Presidência reconsiderou para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram autoria, materialidade e prejuízo patrimonial; não se comprovou prejuízo decorrente da ausência de oitiva do preposto do banco (art. 563 CPP); a redução por senilidade do art. 115 do CP não se aplica por não haver 70 anos na data da sentença; e o pedido de revisão de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AMAURI PEGORARO; Agravante: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Juízo De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Disposição De Coisa Alheia Como Própria, Prescrição Por Senilidade, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Estelionato Disposição De Coisa Alheia Como Própria Prescrição Por Senilidade Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AMAURI PEGORARO

Agravante

MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Juízo De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Caracterização do crime de estelionato (art. 171, §2º, I, CP) pela disposição de coisa alheia como própria
  3. 3 Alegada ausência de prejuízo econômico e sua repercussão na tipicidade/insignificância

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram autoria, materialidade e prejuízo patrimonial; não se comprovou prejuízo decorrente da ausência de oitiva do preposto do banco (art. 563 CPP); a redução por senilidade do art. 115 do CP não se aplica por não haver 70 anos na data da sentença; e o pedido de revisão de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.