HC 895066 - DECISAO

HC 895066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia, sem comprovação de prejuízo, não torna nula a prisão preventiva; a segregação foi homologada com fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do estelionato (incluindo modus operandi e apropriação de mais de R$ 35.000,00), reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; não houve prova da imprescindibilidade da Paciente para os cuidados da genitora idosa que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NÁDIA TAIROWTI TOMICHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NÁDIA TAIROWTI TOMICHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia, sem comprovação de prejuízo, não torna nula a prisão preventiva; a segregação foi homologada com fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do estelionato (incluindo modus operandi e apropriação de mais de R$ 35.000,00), reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; não houve prova da imprescindibilidade da Paciente para os cuidados da genitora idosa que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.