AREsp 2422499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDISON DE OLIVEIRA LOURENCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Estelionato Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

EDISON DE OLIVEIRA LOURENCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.