AREsp 2340294 - ACORDAO

AREsp 2340294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentou fundamentação deficiente apontando dispositivo inexistente, e a tese suscitada sobre a representação da vítima configurou inovação recursal e não foi prequestionada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade do art.171, §5º, do CP para denúncias anteriores à Lei n. 13.964/2019, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Prequestionamento, Súmulas, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Estelionato Representação Da Vítima Prequestionamento Súmulas Retroatividade De Norma Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela defesa (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inovação recursal sobre desconsideração da representação da vítima e aplicação do art. 171, §5º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentou fundamentação deficiente apontando dispositivo inexistente, e a tese suscitada sobre a representação da vítima configurou inovação recursal e não foi prequestionada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade do art.171, §5º, do CP para denúncias anteriores à Lei n. 13.964/2019, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do agravo em recurso especial