HC 866616 - ACORDAO

HC 866616 - ACORDAO

Embora o STF tenha firmado entendimento quanto à retroatividade do § 5º do art. 171 do CP, no caso concreto não se extrai dos autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de pretender a persecução criminal; o depoimento da vítima indicando que "já está tudo certo com o acusado" demonstra ausência da condição de procedibilidade (representação), pelo que não há elementos para reformar a decisão que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Édio Bussolo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Édio Bussolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Édio Bussolo.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, Art. 171, § 5º Do Código Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Édio Bussolo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 171, § 5º do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Existência de manifestação inequívoca da vítima para configurar a representação exigida como condição de procedibilidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade e da necessidade de intimação da vítima

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha firmado entendimento quanto à retroatividade do § 5º do art. 171 do CP, no caso concreto não se extrai dos autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de pretender a persecução criminal; o depoimento da vítima indicando que "já está tudo certo com o acusado" demonstra ausência da condição de procedibilidade (representação), pelo que não há elementos para reformar a decisão que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Édio Bussolo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Édio Bussolo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Édio Bussolo nos autos da Ação Penal n. 0003627-19.2012.8.24.0011.