HC 895881 - DECISAO

HC 895881 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante a ser sanada por este writ; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que há demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (boletins de ocorrência e comunicações), de modo que, mesmo diante da orientação do STF sobre retroatividade do §5º do art.171, não haveria extinção automática da punibilidade no caso concreto e o habeas corpus não substitui os recursos cabíveis.

Parties
Paciente: LUCYANE PECLAT DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Particular, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Falsificação De Documento Particular Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCYANE PECLAT DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Natureza e formalidades da representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante a ser sanada por este writ; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que há demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (boletins de ocorrência e comunicações), de modo que, mesmo diante da orientação do STF sobre retroatividade do §5º do art.171, não haveria extinção automática da punibilidade no caso concreto e o habeas corpus não substitui os recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.