AREsp 2513223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas, a materialidade e autoria do crime de estelionato (art. 171 CP) e a existência de dolo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Oscar Sousa de Jesus; Vítima: Edineuza de Jesus Nogueira de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Recurso Especial, Atipicidade, Dolo, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Estelionato Recurso Especial Atipicidade Dolo Súmula 7

Case Brief

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Parties

Oscar Sousa de Jesus

Recorrente

Edineuza de Jesus Nogueira de Carvalho

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 171 do CP e 386, VII do CPP
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas, a materialidade e autoria do crime de estelionato (art. 171 CP) e a existência de dolo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.