HC 877752 - ACORDAO

HC 877752 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de abrandamento do regime prisional não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus (configurada inovação recursal); e a decisão atacada foi singular, não colegiada, afastando a competência do STJ para o caso nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Unânime Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Devolução De Prazo Recursal, Regime Prisional, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Unânime Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional não formulado na inicial do habeas corpus (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de abrandamento do regime prisional não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus (configurada inovação recursal); e a decisão atacada foi singular, não colegiada, afastando a competência do STJ para o caso nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.