HC 839103 - ACORDAO

HC 839103 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por ausência de intimação da defesa já foi enfrentada e rejeitada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração; o substabelecimento com reserva justificou a intimação em nome do advogado titular; não se demonstrou constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/impetrante (réu Condenado): FÁBIO PRADO DE CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Ampla Defesa E Contraditório Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FÁBIO PRADO DE CAIRES

Agravante/impetrante (réu Condenado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da defesa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 eficácia do substabelecimento com reserva de poderes quanto à intimação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por ausência de intimação da defesa já foi enfrentada e rejeitada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração; o substabelecimento com reserva justificou a intimação em nome do advogado titular; não se demonstrou constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus proferida anteriormente.