HC 887744 - DECISAO

HC 887744 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi oferecida antes de 24/12/2019, data de vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a nova exigência de representação não pode retroagir; subsidiariamente, ainda que a norma se aplicasse, a representação foi efetivamente realizada pelo registro do boletim de ocorrência pela vítima, o que dispensa formalidades, afastando decadência e constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HELIO RICARDO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0032314-27.2019.8.19.0002, relator o Desembargador Geraldo da Silva Batista Júnior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Decadência, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Registro De Ocorrência, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Decadência Retroatividade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

HELIO RICARDO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0032314-27.2019.8.19.0002, relator o Desembargador Geraldo da Silva Batista Júnior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019 a processo cuja denúncia foi oferecida antes de sua vigência
  2. 2 Se a representação exigida para o crime de estelionato demanda formalidade específica ou se é satisfeita pelo registro do boletim de ocorrência
  3. 3 Se houve decadência da representação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi oferecida antes de 24/12/2019, data de vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a nova exigência de representação não pode retroagir; subsidiariamente, ainda que a norma se aplicasse, a representação foi efetivamente realizada pelo registro do boletim de ocorrência pela vítima, o que dispensa formalidades, afastando decadência e constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.