EAREsp 2508038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a tempestividade da apelação do Ministério Público foi considerada comprovada pela instância precedente e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283 do STF; (ii) a alegação de nulidade por cerceamento/produção de provas foi considerada formal e deficiente, sem demonstração da relevância da prova pleiteada ou de prejuízo concreto (Súmula 284 do STF); (iii) as teses absolutórias ou de desclassificação demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a valoração desfavorável de vetoriais na dosimetria está idoneamente fundamentada por elementos concretos, justificando a...

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Tempestividade De Recurso, Nulidade E Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tempestividade De Recurso Nulidade E Produção De Provas Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação do Ministério Público
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa e pedido de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a tempestividade da apelação do Ministério Público foi considerada comprovada pela instância precedente e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283 do STF; (ii) a alegação de nulidade por cerceamento/produção de provas foi considerada formal e deficiente, sem demonstração da relevância da prova pleiteada ou de prejuízo concreto (Súmula 284 do STF); (iii) as teses absolutórias ou de desclassificação demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a valoração desfavorável de vetoriais na dosimetria está idoneamente fundamentada por elementos concretos, justificando a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que, em parte, deu provimento ao recurso especial e fixou a pena definitiva do agravante em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 448 dias-multa, no regime inicial semiaberto.