CC 203772 - DECISAO

CC 203772 - DECISAO

O caso não se enquadra nas hipóteses taxativas do art.70, §4º, do CPP (não houve estelionato por depósito, cheque sem provisão, pagamento frustrado ou transferência na forma prevista), de modo que prevalece a regra geral do art.70, caput, sendo competente o juízo do local onde se obteve a vantagem ilícita — Lages/SC — razão pela qual declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Lages/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lages/SC; Investigado: ALISSON DA SILVA GALVÃO; Investigado: CARLOS MARIANO RONDON BOREAN; Investigado: GILBERTO DE ASSIS SOARES; Investigado: GILBERTO DOS SANTOS; Investigado: RENATO JOSÉ DA SILVA; Vítima: Max Comércio de Equipamentos e Intermediação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lages/SC, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Da Vítima, Local De Consumação
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Conflito De Competência Foro Do Domicílio Da Vítima Local De Consumação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lages/SC

Suscitado

ALISSON DA SILVA GALVÃO

Investigado

CARLOS MARIANO RONDON BOREAN

Investigado

GILBERTO DE ASSIS SOARES

Investigado

GILBERTO DOS SANTOS

Investigado

RENATO JOSÉ DA SILVA

Investigado

Max Comércio de Equipamentos e Intermediação

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar/investigar inquérito policial por estelionato quando a vantagem ilícita foi obtida em local diverso do domicílio da vítima
  2. 2 Aplicabilidade do art.70, §4º, do CPP (Lei nº 14.155/2021) às circunstâncias fáticas do caso

Ratio Decidendi

O caso não se enquadra nas hipóteses taxativas do art.70, §4º, do CPP (não houve estelionato por depósito, cheque sem provisão, pagamento frustrado ou transferência na forma prevista), de modo que prevalece a regra geral do art.70, caput, sendo competente o juízo do local onde se obteve a vantagem ilícita — Lages/SC — razão pela qual declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Lages/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lages/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.