AREsp 2550561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para manter a condenação e quanto à inexistência de crime continuado baseadas no arcabouço probatório, que são insuscetíveis de revisão na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISAQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA EMERENCIANO; Recorrido/órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado (art. 71 Cp), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Crime Continuado (art. 71 Cp) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

ISAQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA EMERENCIANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para manter a condenação e quanto à inexistência de crime continuado baseadas no arcabouço probatório, que são insuscetíveis de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.