CC 203585 - DECISAO

CC 203585 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, caput, do CPP, a competência territorial para o inquérito sobre estelionato deve ser fixada no local da consumação do crime, entendido como o local em que o agente auferiu a vantagem ilícita; no caso concreto, a vantagem foi auferida em Natal/RN, razão pela qual o Juízo da 3ª Vara Criminal de Natal/RN é competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 4); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Natal/RN; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Natal/RN, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Inquérito Policial, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Inquérito Policial Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 4)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Natal/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para inquérito policial sobre estelionato com falsificação de documentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, caput, e do §4º do CPP
  3. 3 Local da consumação do estelionato e momento de obtenção da vantagem ilícita

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, caput, do CPP, a competência territorial para o inquérito sobre estelionato deve ser fixada no local da consumação do crime, entendido como o local em que o agente auferiu a vantagem ilícita; no caso concreto, a vantagem foi auferida em Natal/RN, razão pela qual o Juízo da 3ª Vara Criminal de Natal/RN é competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Natal/RN, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito
  • Publique-se