RHC 152224 - DECISAO

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O trancamento da ação penal por habeas corpus foi rejeitado porque, no estreito controle próprio desse remédio, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há provas da materialidade e indícios de autoria (identificação de IP vinculado ao recorrente), estando presente a justa causa; as vítimas demonstraram interesse na persecução, afastando decadência; e a prescrição virtual não é admitida em razão da Súmula 438 do STJ, de modo que não se configuram hipóteses aptas a ensejar o encerramento prematuro do processo.

Parties
Recorrente: Carlos Arlindo Alves de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso (ordem denegada).
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Decadência Da Representação, Prescrição Virtual, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Carlos Arlindo Alves de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Decadência da representação por falta de representação da vítima (art. 171, §5º, CP)

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal por habeas corpus foi rejeitado porque, no estreito controle próprio desse remédio, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há provas da materialidade e indícios de autoria (identificação de IP vinculado ao recorrente), estando presente a justa causa; as vítimas demonstraram interesse na persecução, afastando decadência; e a prescrição virtual não é admitida em razão da Súmula 438 do STJ, de modo que não se configuram hipóteses aptas a ensejar o encerramento prematuro do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.