RHC 192922 - DECISAO

RHC 192922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal passível de correção por meio do habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos probatórios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento antecipado demandaria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente/recorrente: ISAIAS GRASEL ROSMAN; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Valdemir Egidio Masson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

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Parties

ISAIAS GRASEL ROSMAN

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Valdemir Egidio Masson

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegação de mero inadimplemento/controvérsia civil
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que impeçam o trancamento antecipado
  3. 3 Se cabe absolvição sumária na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal passível de correção por meio do habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos probatórios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento antecipado demandaria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.