HC 875072 - ACORDAO

HC 875072 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque as alegações de bis in idem e litispendência dependem de reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; as denúncias descrevem estelionatos distintos contra vítimas determinadas, de modo que não se reconheceu duplicidade de imputação; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e periculosidade), e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Agravante/paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Bis in Idem, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Contra a Economia Popular Bis in Idem Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem entre art.171 CP e art.2º, IX, Lei n.1.521/1951
  2. 2 Alegada litispendência entre ações penais
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de bis in idem e litispendência dependem de reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; as denúncias descrevem estelionatos distintos contra vítimas determinadas, de modo que não se reconheceu duplicidade de imputação; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e periculosidade), e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a custódia preventiva nos termos da decisão a quo.