CC 202303 - DECISAO

CC 202303 - DECISAO

Havendo superveniência da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP dispondo expressamente que, nos crimes previstos no art. 171 praticados mediante depósito ou transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, aplica-se imediatamente tal norma ao inquérito em fase investigatória, reconhecendo-se assim a competência do Juízo do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Regente Feijó/SP para conduzir o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Regente Feijó/SP; Vítima: Amanda Francisco de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Estelionato, Competência Ratione Loci, Art. 70 §4º Do CPP, Lei 14.155/2021, Transferência/depósito Bancário
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Ratione Loci Art. 70 §4º Do CPP Lei 14.155/2021 Transferência/depósito Bancário

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Regente Feijó/SP

Suscitado

Amanda Francisco de Farias

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para conduzir inquérito por estelionato praticado mediante depósito ou transferência bancária é do juízo do domicílio da vítima ou do juízo do local da agência bancária que recebeu os valores.

Ratio Decidendi

Havendo superveniência da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP dispondo expressamente que, nos crimes previstos no art. 171 praticados mediante depósito ou transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, aplica-se imediatamente tal norma ao inquérito em fase investigatória, reconhecendo-se assim a competência do Juízo do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Regente Feijó/SP para conduzir o inquérito.