RHC 192763 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 875.082-RJ e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Reiteração De Pretensão, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Litispendência, Revogação Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Reiteração De Pretensão Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Litispendência +1 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 875.082-RJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Litispendência entre ações penais e pedido de revogação da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 875.082-RJ e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.