AREsp 1954685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inviabilizado pela Súmula 7/STJ) e a juntada de novos documentos foi indeferida por ser inadmissível em recurso especial, configurando supressão de instância.

Parties: Agravante: PATRICK COUTO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade E Indeferimento De Juntada De Documentos
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Estelionato, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Novos

Processual Penal Penal Estelionato Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Novos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PATRICK COUTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade E Indeferimento De Juntada De Documentos

Legal Issues

1 Caracterização do crime de estelionato
2 Suficiência do acervo probatório para condenação
3 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Indeferir a petição de juntada de documentos (fls. 759-778)
Publique-se. Intimem-se.