AREsp 2408961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, concluiu pela suficiência das provas para a condenação; acolher a pretensão defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEILTON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ADEILTON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Estelionato - pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7/STJ - vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, concluiu pela suficiência das provas para a condenação; acolher a pretensão defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.