REsp 2051927 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era inadequado ao inovar a tese de atipicidade por meio de violação direta constitucional (art. 5º, XXXV, CF), matéria de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu continuidade delitiva apenas para parte das condutas (nove) mitigando o lapso temporal, não havendo preenchimento do requisito temporal do art. 71 do CP para todas as 16 condutas, razão pela qual não houve ilegalidade a ser reformada pelo STJ.

Parties
Apelante: RENATO SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Art. 171, § 3º, Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Recurso Especial (inadmissibilidade), Violação Constitucional (art. 5º, XXXV, Cf), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Estelionato Art. 171, § 3º, Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Recurso Especial (inadmissibilidade) +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO SANT ANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial por invocar tese de atipicidade apenas como violação direta ao art. 5º, XXXV, CF
  2. 2 Reconhecimento (parcial) da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem para 9 condutas e não para as demais por ausência do requisito temporal do art. 71 do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF vedando conhecimento de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era inadequado ao inovar a tese de atipicidade por meio de violação direta constitucional (art. 5º, XXXV, CF), matéria de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu continuidade delitiva apenas para parte das condutas (nove) mitigando o lapso temporal, não havendo preenchimento do requisito temporal do art. 71 do CP para todas as 16 condutas, razão pela qual não houve ilegalidade a ser reformada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)