HC 865173 - ACORDAO

HC 865173 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal que não admite ampla reanálise de matéria fático-probatória; ademais, não se verifica manifesto constrangimento ilegal na elevação da pena-base, dada a discricionariedade vinculada do magistrado baseada nos elementos dos autos.

Parties
Paciente: Rogerio Trindade Carvalho; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rogerio Trindade Carvalho

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria e do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal que não admite ampla reanálise de matéria fático-probatória; ademais, não se verifica manifesto constrangimento ilegal na elevação da pena-base, dada a discricionariedade vinculada do magistrado baseada nos elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental