HC 841731 - ACORDAO

HC 841731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o chamado estelionato judicial é conduta atípica em razão da natureza dialética do processo, não havendo falar em indução em erro do magistrado; contudo, tal reconhecimento não impede a investigação e eventual responsabilização por crimes autônomos relacionados à falsidade documental ou outros delitos descritos na denúncia. Mantida, assim, a ordem concedida no habeas corpus que absolveu a paciente na ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Mato Grosso do Sul; Paciente / Ré: Emmanuelle Alves Ferreira da Silva; Denunciado: RONEI DE OLIVEIRA PÉCORA; Denunciado: JOSÉ GERALDO TADEU DE OLIVEIRA; Denunciado: Delcinei Custódio; Vítima: Salvador José Monteiro de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida em habeas corpus que absolveu a paciente
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falsidade Documental, Execução De Título Executivo, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Judicial Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Agravo Regimental Falsidade Documental +2 more

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Agravante

Emmanuelle Alves Ferreira da Silva

Paciente / Ré

RONEI DE OLIVEIRA PÉCORA

Denunciado

JOSÉ GERALDO TADEU DE OLIVEIRA

Denunciado

Delcinei Custódio

Denunciado

Salvador José Monteiro de Barros

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou atipicidade do denominado estelionato judicial
  2. 2 Possibilidade de apuração de crimes autônomos decorrentes de documentos inautênticos
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus / agravo regimental) para revisão de condenação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o chamado estelionato judicial é conduta atípica em razão da natureza dialética do processo, não havendo falar em indução em erro do magistrado; contudo, tal reconhecimento não impede a investigação e eventual responsabilização por crimes autônomos relacionados à falsidade documental ou outros delitos descritos na denúncia. Mantida, assim, a ordem concedida no habeas corpus que absolveu a paciente na ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida em habeas corpus que absolveu a paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que absolveu a paciente na Ação Penal n. 0022311-45.2018.8.12.0001