HC 871676 - ACORDAO

HC 871676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; tratam-se de matérias sensíveis que demandam maior reflexão, sendo prudente aguardar o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Armando de Oliveira Gonzaga Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Recurso Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Nulidades Processuais Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

Armando de Oliveira Gonzaga Junior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Recurso Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 691 em hipóteses de flagrante ilegalidade (icto oculi)
  3. 3 Alegada nulidade por violação do art. 226 e do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; tratam-se de matérias sensíveis que demandam maior reflexão, sendo prudente aguardar o julgamento final do habeas corpus no Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos