RHC 194523 - DECISAO

RHC 194523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve vício de procedibilidade: as vítimas manifestaram inequívoco interesse em representar, a representação para crimes de estelionato prescinde de formalidades e a comunicação dos fatos às autoridades policiais é suficiente; não havendo constrangimento à liberdade de locomoção, não é cabível habeas corpus para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: RAMON BATISTA JAREMA; Vítima: Leonardo Heluy; Vítima: Adriana Orlandine; Vítima: Eduarda Valandro Zandonai; Vítima: Michelle Pires Tortatto; Vítima: Gabriel Mingareli Cavalini; Vítima: Thais Ostrufka Cordeiro; Vítima: SthefanyBento Kurkevicz; Vítima: Bettina Tararan Machado; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Trancamento Da Ação Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAMON BATISTA JAREMA

Paciente/recorrente

Leonardo Heluy

Vítima

Adriana Orlandine

Vítima

Eduarda Valandro Zandonai

Vítima

Michelle Pires Tortatto

Vítima

Gabriel Mingareli Cavalini

Vítima

Thais Ostrufka Cordeiro

Vítima

SthefanyBento Kurkevicz

Vítima

Bettina Tararan Machado

Vítima

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de representação das vítimas (art. 171, § 5º, CP)
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art.171, §5º)
  3. 3 dispensabilidade de formalidade na representação da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve vício de procedibilidade: as vítimas manifestaram inequívoco interesse em representar, a representação para crimes de estelionato prescinde de formalidades e a comunicação dos fatos às autoridades policiais é suficiente; não havendo constrangimento à liberdade de locomoção, não é cabível habeas corpus para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.