AREsp 2436618 - DECISAO

AREsp 2436618 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do recurso especial; contudo, tendo a instância de origem evidenciado materialidade, autoria e dolo na hipótese de estelionato, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Absolvição Por Falta De Provas
Penal Processual Penal Estelionato Dolo Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 283 Do STF Absolvição Por Falta De Provas

Case Brief

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 171 do CP e 386, V e VII, do CPP (absolvição por ausência de provas e ausência de dolo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial e competência regimental (art. 258, § 3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do recurso especial; contudo, tendo a instância de origem evidenciado materialidade, autoria e dolo na hipótese de estelionato, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial