CC 203641 - DECISAO

CC 203641 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente a norma processual introduzida pela Lei nº 14.155/2021 (art. 70, § 4º, do CPP), a competência para apurar estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do juízo do domicílio da vítima; comprovado o domicílio da vítima em Pedra Branca do Amaparí/AP, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amapari/AP; Vítima: Aldenice da Costa Duarte; Vítima (estabelecimento): Casa da Sorte LTDA EPP; Operadora/funcionária: Érica Oliveira Diniz; Manifestante: Ministério Público do Estado do Amapá/AP; Parecerista Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Inquérito Policial Art. 70, § 4º Do CPP Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amapari/AP

Suscitado

Aldenice da Costa Duarte

Vítima

Casa da Sorte LTDA EPP

Vítima (estabelecimento)

Érica Oliveira Diniz

Operadora/funcionária

Ministério Público do Estado do Amapá/AP

Manifestante

Ministério Público Federal

Parecerista Perante O STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para inquérito policial sobre estelionato praticado mediante depósitos/transferências bancárias: o domicílio da vítima ou o local da agência bancária que recebeu os valores?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a norma processual introduzida pela Lei nº 14.155/2021 (art. 70, § 4º, do CPP), a competência para apurar estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do juízo do domicílio da vítima; comprovado o domicílio da vítima em Pedra Branca do Amaparí/AP, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.