AREsp 2375467 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula n.º 83 do STJ, não demonstrando por precedentes a inaplicabilidade do verbete ao caso concreto; assim, cabe ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: FREDE BRITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula N.º 83 STJ, Súmula N.º 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Estelionato Impugnação Específica Súmula N.º 83 STJ Súmula N.º 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FREDE BRITO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula n.º 83 do STJ, não demonstrando por precedentes a inaplicabilidade do verbete ao caso concreto; assim, cabe ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial