AREsp 2517591 - ACORDAO

AREsp 2517591 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; o reconhecimento da atenuante do art.66 CP é discricionário e dependente de fatos não reexamináveis em recurso especial; e o valor da prestação pecuniária está em conformidade com a jurisprudência e o art.45 do CP.

Parties
Agravante / Apelante: GÉSSIKA; Ofendida / Vítima: Carpal Tratores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Prestação Pecuniária (art. 45 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Prestação Pecuniária (art. 45 Cp) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GÉSSIKA

Agravante / Apelante

Carpal Tratores Ltda.

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por alegada ausência de dolo e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus reconhecimento de concurso material
  3. 3 Reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; o reconhecimento da atenuante do art.66 CP é discricionário e dependente de fatos não reexamináveis em recurso especial; e o valor da prestação pecuniária está em conformidade com a jurisprudência e o art.45 do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental