AREsp 2512442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a deficiência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ — autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AUGUSTO DO CARMO E SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7, STJ, Art. 1.029 Do CPC
Penal Processo Penal Estelionato Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7, STJ Art. 1.029 Do CPC

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Parties

AUGUSTO DO CARMO E SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos moldes do art. 1.029 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a deficiência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ — autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.