EAREsp 2405692 - DECISAO

EAREsp 2405692 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as quatro pessoas físicas foram as enganadas e sofreram o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto a pessoa jurídica não sofreu lesão patrimonial; a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/acusada: CAROLINE ALVES DE MORAIS; Ministério Público/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Vítima/ofendido: FREDERICO NEVES ALVES FERREIRA; Vítima/ofendido: ANDRÉ ALVES CAMPOS SAMPAIO; Vítima/ofendido: RAFAEL MIHSEN TAVEIRA; Vítima/ofendido: DIOGO ALVES CAMPOS SAMPAIO; Pessoa Jurídica Mencionada: Casa Forte Construções e Transportes EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada À Representação Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE ALVES DE MORAIS

Agravante/acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Ministério Público/contrária

FREDERICO NEVES ALVES FERREIRA

Vítima/ofendido

ANDRÉ ALVES CAMPOS SAMPAIO

Vítima/ofendido

RAFAEL MIHSEN TAVEIRA

Vítima/ofendido

DIOGO ALVES CAMPOS SAMPAIO

Vítima/ofendido

Casa Forte Construções e Transportes EIRELI

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as pessoas físicas que representaram eram sujeitos passivos/vítimas do crime de estelionato ou se a pessoa jurídica era o verdadeiro sujeito passivo
  2. 2 Validade da representação e ocorrência de decadência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as quatro pessoas físicas foram as enganadas e sofreram o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto a pessoa jurídica não sofreu lesão patrimonial; a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimar-se as partes.