CC 202390 - DECISAO

CC 202390 - DECISAO

Tratando-se de estelionato mediante fraude para obtenção de seguro (art. 171, §2º, V, CP), a consumação depende do acionamento do seguro para fins de indenização; nos termos do art. 70 do CPP, a competência é do juízo do lugar em que se verificou o último ato de execução (acionamento/pedido de indenização), no caso, a Comarca de Rosário do Sul/RS, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara/SC; Investigado: Robson José Cabral Canavaze; Investigado: Everton; Comunicante/investigado: João Cláudio Borster
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS (Processo n. 5001517-40.2019.8.21.0062/RS).
Legal Topics
Estelionato, Fraude Para Recebimento De Indenização De Seguro, Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Para Recebimento De Indenização De Seguro Conflito De Competência Competência Territorial Art. 70 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara/SC

Suscitado

Robson José Cabral Canavaze

Investigado

Everton

Investigado

João Cláudio Borster

Comunicante/investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do estelionato perpetrado mediante fraude para obtenção de seguro
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza formal do art. 171, §2º, inc. V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Tratando-se de estelionato mediante fraude para obtenção de seguro (art. 171, §2º, V, CP), a consumação depende do acionamento do seguro para fins de indenização; nos termos do art. 70 do CPP, a competência é do juízo do lugar em que se verificou o último ato de execução (acionamento/pedido de indenização), no caso, a Comarca de Rosário do Sul/RS, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS (Processo n. 5001517-40.2019.8.21.0062/RS).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.