AREsp 2518201 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela condenação por estelionato; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada e proporcional.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES BEZERRA; Vítima: ANDRE LUIZ DE SOUZA MOURA; Vítima: ADELMO BRANDÃO LANDIM; Vítima: WELLINGTON BRANDÃO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Maus Antecedentes, Pena Base, Prova Documental E Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental / Recurso Especial) Estelionato Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Maus Antecedentes Pena Base +1 more

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Parties

MARCOS SOARES BEZERRA

Agravante

ANDRE LUIZ DE SOUZA MOURA

Vítima

ADELMO BRANDÃO LANDIM

Vítima

WELLINGTON BRANDÃO LANDIM

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Exasperação da pena-base por maus antecedentes e análise de proporcionalidade
  3. 3 Caracterização do crime de estelionato (art. 171 CP) e prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela condenação por estelionato; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental