HC 879338 - ACORDAO

HC 879338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo concluiu que não houve liame subjetivo entre os crimes, sendo as condutas autônomas; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, e a individualização da pena foi feita nos termos legais.

Parties
Agravante: FELIPE HUMBERTO SANTOS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Habitualidade, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Penal Estelionato Continuidade Delitiva Habitualidade Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE HUMBERTO SANTOS MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Requisito subjetivo (liame de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo concluiu que não houve liame subjetivo entre os crimes, sendo as condutas autônomas; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, e a individualização da pena foi feita nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.