AREsp 2522092 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação fundada na Súmula n. 7 do STJ), além de não ter combatido a preclusão da nulidade da prova; a pretensão de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e manteve-se o entendimento de que a condição de advogado pode justificar elevação da pena-base.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Pena Base, Nulidade De Prova, Prints De Conversa De Whats App
Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do REsp
  2. 2 Consequências da impugnação insuficiente (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação fundada na Súmula n. 7 do STJ), além de não ter combatido a preclusão da nulidade da prova; a pretensão de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e manteve-se o entendimento de que a condição de advogado pode justificar elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial