AREsp 2520016 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente justificado diante das contradições nas versões do acusado e das diligências policiais que não confirmaram sua narrativa; as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento do julgador; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via; quanto ao regime inicial, o fechamento foi justificado pela reincidência e por circunstância judicial negativa, não violando a Súmula 269/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR MANOEL DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exame Grafotécnico, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estelionato Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exame Grafotécnico +1 more

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Parties

CÉSAR MANOEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para reincidente

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente justificado diante das contradições nas versões do acusado e das diligências policiais que não confirmaram sua narrativa; as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento do julgador; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via; quanto ao regime inicial, o fechamento foi justificado pela reincidência e por circunstância judicial negativa, não violando a Súmula 269/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.