RHC 191790 - ACORDAO

RHC 191790 - ACORDAO

Mantida a decisão por entender que não houve decadência do direito de representação, uma vez que a jurisprudência do STJ não exige formalidade especial para a representação em crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente o registro do boletim de ocorrência e a manifestação inequívoca da vítima em prosseguir com a persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Formalidades Da Representação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Formalidades Da Representação Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidade especial para a representação em crimes de estelionato
  2. 2 Ocorrência de decadência do direito de representação
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito policial na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão por entender que não houve decadência do direito de representação, uma vez que a jurisprudência do STJ não exige formalidade especial para a representação em crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente o registro do boletim de ocorrência e a manifestação inequívoca da vítima em prosseguir com a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.