HC 828412 - ACORDAO

HC 828412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado nos autos que a vítima, antes da vigência da Lei n.13.964/2019, comunicou os fatos à autoridade policial, apresentou documentos e realizou reconhecimento fotográfico, demonstrando vontade inequívoca de representar; sendo a representação desprovida de formalidades, não ocorreu a decadência do direito de representação e a decisão que denegou habeas corpus deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Lei N. 13.964/2019, Pacote Anticrime, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do direito de representação após a vigência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Exigência de formalidades para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 quando haja manifestação inequívoca da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado nos autos que a vítima, antes da vigência da Lei n.13.964/2019, comunicou os fatos à autoridade policial, apresentou documentos e realizou reconhecimento fotográfico, demonstrando vontade inequívoca de representar; sendo a representação desprovida de formalidades, não ocorreu a decadência do direito de representação e a decisão que denegou habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.