REsp 2023011 - DECISAO

REsp 2023011 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque as turmas de origem fundamentaram concretamente a aplicação da majorante do art. 171, §3º, a valoração negativa das circunstâncias e consequências (art. 59), o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71) e o afastamento da minorante de participação de menor importância (art. 29, §1º), matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DARCIANE OLIVIA DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Estelionato, Peculato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Participação De Menor Importância, Causa De Aumento (art. 171, §3º, Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59
Penal Processual Penal Estelionato Peculato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

DARCIANE OLIVIA DE OLIVEIRA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do estelionato qualificado para estelionato simples
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 171, §3º, do Código Penal
  3. 3 Valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque as turmas de origem fundamentaram concretamente a aplicação da majorante do art. 171, §3º, a valoração negativa das circunstâncias e consequências (art. 59), o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71) e o afastamento da minorante de participação de menor importância (art. 29, §1º), matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.