AREsp 1598182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, notadamente deixando de impugnar o óbice da Súmula 518/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Conexão Instrumental
Penal Processual Penal Estelionato Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Conexão Instrumental

Case Brief

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é admissível diante da ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, notadamente deixando de impugnar o óbice da Súmula 518/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.