AREsp 2481934 - DECISAO

AREsp 2481934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem quanto à materialidade, autoria e tipificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a pretensão de aplicação da atenuante do art. 65, III, "b" do CP não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a admissibilidade do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS GOMES; Vítima: TADEU MATEUS LIMA JUNIOR; Terceiro/possuidor/terceiro Adquirente: PAULO DOS REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Desistência Voluntária, Arrependimento Posterior, Atenuante Genérica (art. 65, III, B, Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Desistência Voluntária Arrependimento Posterior Atenuante Genérica (art. 65, Iii, B, Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS GOMES

Apelante/recorrente

TADEU MATEUS LIMA JUNIOR

Vítima

PAULO DOS REIS OLIVEIRA

Terceiro/possuidor/terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária (art. 15 CP)
  3. 3 reconhecimento de arrependimento posterior e arrependimento eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem quanto à materialidade, autoria e tipificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a pretensão de aplicação da atenuante do art. 65, III, "b" do CP não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.