AREsp 2464573 - DECISAO

AREsp 2464573 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime foi considerada inidônea porque se baseou apenas na perda financeira sofrida pela vítima, elemento inerente aos crimes patrimoniais (portanto não apto a agravar a pena-base); por isso a pena-base foi reduzida e a reprimenda final redimensionada, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e dos antecedentes desfavoráveis.

Parties
Agravante: Gilvan da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a valoração desfavorável das consequências do crime e redimensionando a pena.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gilvan da Conceicao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Aplicação do regime prisional inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi considerada inidônea porque se baseou apenas na perda financeira sofrida pela vítima, elemento inerente aos crimes patrimoniais (portanto não apto a agravar a pena-base); por isso a pena-base foi reduzida e a reprimenda final redimensionada, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e dos antecedentes desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a valoração desfavorável das consequências do crime e redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Exclui-se da condenação a valoração desfavorável das consequências do crime.