AREsp 2429183 - DECISAO

AREsp 2429183 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) não se conhece do recurso especial quanto à alínea c do permissivo constitucional quando o paradigma é habeas corpus; (ii) as vítimas demonstraram inequívoco interesse em ver o recorrente processado, sendo desnecessário rigor formal na representação para o crime de estelionato; (iii) a juíza singular apreciou e fundamentou o indeferimento das provas requeridas, que foram consideradas impertinentes ou inviáveis, não havendo cerceamento de defesa; e (iv) o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO CESAR MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Decadência Da Representação, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Cerceamento De Defesa Produção De Provas Decadência Da Representação Súmulas Aplicáveis

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Parties

THIAGO CESAR MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela decadência da necessidade de representação no crime de estelionato
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas
  3. 3 Prescindibilidade de formalidade na representação da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) não se conhece do recurso especial quanto à alínea c do permissivo constitucional quando o paradigma é habeas corpus; (ii) as vítimas demonstraram inequívoco interesse em ver o recorrente processado, sendo desnecessário rigor formal na representação para o crime de estelionato; (iii) a juíza singular apreciou e fundamentou o indeferimento das provas requeridas, que foram consideradas impertinentes ou inviáveis, não havendo cerceamento de defesa; e (iv) o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.