EAREsp 2405692 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as vítimas foram determinadas pessoas físicas e que a empresa não sofreu lesão patrimonial, o pedido para reconhecer a empresa como sujeito passivo implicaria reanálise de provas e moldura fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CAROLINE ALVES DE MORAIS; Ofendido/vítima: Frederico Neves Alves Ferreira; Ofendido/vítima: André Alves Campos Sampaio; Ofendido/vítima: Rafael Mihsen Taveira; Ofendido/vítima: Diogo Alves Campos Sampaio; Pessoa Jurídica Arguida Como Eventual Sujeito Passivo: Casa Forte Construções e Transportes EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Estelionato, Sujeito Passivo, Condição De Procedibilidade, Decadência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Sujeito Passivo Condição De Procedibilidade Decadência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE ALVES DE MORAIS

Agravante

Frederico Neves Alves Ferreira

Ofendido/vítima

André Alves Campos Sampaio

Ofendido/vítima

Rafael Mihsen Taveira

Ofendido/vítima

Diogo Alves Campos Sampaio

Ofendido/vítima

Casa Forte Construções e Transportes EIRELI

Pessoa Jurídica Arguida Como Eventual Sujeito Passivo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Identificação do sujeito passivo do crime de estelionato (pessoa física vs pessoa jurídica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Decadência e condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as vítimas foram determinadas pessoas físicas e que a empresa não sofreu lesão patrimonial, o pedido para reconhecer a empresa como sujeito passivo implicaria reanálise de provas e moldura fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.