AREsp 2519945 - ACORDAO

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Por se tratar de nulidade relativa prevista no art. 212 do CPP, é exigida a demonstração de prejuízo efetivo; como a defesa apenas suscitou genericamente a ocorrência da nulidade sem descrever ou comprovar o prejuízo suportado, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ROBERTA JANAYNA ROST SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Agravo Regimental, Inquirição De Testemunhas, Prejuízo Efetivo
Processo Penal Estelionato Art. 212 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Agravo Regimental Inquirição De Testemunhas Prejuízo Efetivo

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Parties

ROBERTA JANAYNA ROST SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a condenação, por si só, demonstra prejuízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de nulidade relativa prevista no art. 212 do CPP, é exigida a demonstração de prejuízo efetivo; como a defesa apenas suscitou genericamente a ocorrência da nulidade sem descrever ou comprovar o prejuízo suportado, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.