AREsp 2571068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; constatou-se ausência de prequestionamento acerca da alegada ilegalidade da prova e que a pretensão de reavaliar fundamentos da Corte Distrital implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Ilegalidade Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP, Prova Eletrônica (prints De Whats App)
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Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da ilegalidade da prova
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; constatou-se ausência de prequestionamento acerca da alegada ilegalidade da prova e que a pretensão de reavaliar fundamentos da Corte Distrital implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.