AREsp 2418849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a unidade de desígnios e os elementos do art. 71 do Código Penal, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MANOEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Estelionato Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas nesta instância
  3. 3 Exigência de unidade de desígnios e de requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a unidade de desígnios e os elementos do art. 71 do Código Penal, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.