RHC 195008 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito pelo modus operandi e a reiteração delitiva (resposta a outras ações penais e anotações policiais), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e afastando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Jailson Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Estelionato Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jailson Vieira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante da última ratio

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito pelo modus operandi e a reiteração delitiva (resposta a outras ações penais e anotações policiais), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.